Bloco X PAF-ECF

De acordo com a Legislação do PAF-ECF, todos os contribuintes devem transmitir para a SEFAZ os arquivos referentes ao Bloco X PAF-ECF.

O Bloco X consiste no envio de arquivos gerados automaticamente pelo Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para a base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC).

Estes arquivos devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e anualmente para acompanhamento de estoque.

A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.

A obrigatoriedade de envio destes arquivos, inicia dia 01/10/2020 para todas as empresas de SC, que possuem PAF- ECF, conforme publicado pela Secretaria da Fazenda.

Para fazer a transmissão dos arquivos, existe alguns requisitos obrigatórios, sendo eles:
•Possuir certificado digital;
•Informar o NCM dos produtos;
•Informar o CEST dos produtos;
•Informar as tributações do produto;
O processo de transmissão do arquivos do Bloco X, ocorre de forma automática, e o envio será feito sempre após a emissão da Redução Z ou na abertura do PDV quando houver arquivos pendentes para transmissão.

Para realizar a configuração inicial, de posse do Certificado Digital, entre em contato com o Suporte da Smart.
É possível que ocorram alguns problemas na transmissão dos arquivos, fazendo com que uma pendência seja gerada. De acordo com a legislação o contribuinte tem até 20 dias para corrigir a pendência e transmitir o arquivo. Caso não for transmitido no prazo de 20 dias, o estabelecimento estará sujeito às leis penais sobre a inobservância à Legislação Tributária.

Qualquer dúvida entrar em contato com o Suporte da Smart.